Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a Aurea Praxa ("Empresa", "nós", "nos", "nosso"), pessoa jurídica estabelecida na Avenida Heráclito Graça, 770 - Centro, Fortaleza - CE, CEP 60140-090, Brasil, e qualquer pessoa física ou jurídica ("Usuário", "você", "seu") que acesse o site em https://aureapr.sbs ou solicite os serviços aqui descritos. Ao utilizar o site ou encaminhar uma solicitação de serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos a seguir.

1. Definições

Para fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• Serviço: atividade de pesquisa e recuperação de registros públicos prestada pela Aurea Praxa nas modalidades descritas na Cláusula 3.
• Usuário: pessoa física com capacidade civil plena ou representante devidamente autorizado de pessoa jurídica que solicita o Serviço.
• Empresa: Aurea Praxa, seus colaboradores, prepostos e representantes legais.
• Conteúdo: textos, resumos, documentos recuperados e demais materiais entregues pela Empresa ao Usuário no âmbito de uma solicitação.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, todos disponíveis em https://aureapr.sbs.
• Registros Públicos: documentos, extratos, publicações e informações disponíveis em fontes de acesso público, inclusive portais governamentais, diários oficiais e bases de dados de acesso irrestrito.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou o envio de qualquer solicitação de serviço constitui aceitação integral e irrestrita deste Acordo. Caso não concorde com alguma disposição, abstenha-se de utilizar o site ou os serviços da Empresa.

Somente podem contratar os serviços da Aurea Praxa pessoas com idade mínima de 18 (dezoito) anos e plena capacidade jurídica, ou representantes legalmente habilitados de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos Serviços

A Aurea Praxa presta serviços de pesquisa e recuperação de registros em fontes públicas, nas seguintes modalidades:

• Recuperação Avulsa (REG-001): execução de uma solicitação de recuperação de registro público dentro de prazo determinado, com entrega de resumo escrito e, quando disponível, do documento localizado. Valor unitário: R$ 530.
• Recuperação Mensal para Equipes (REG-002): plano mensal para equipes com necessidade recorrente de acesso a registros públicos, com backlog compartilhado, atendimento de solicitações por formulário e relatório mensal consolidado. Valor mensal: R$ 2.840.
• Parceria Anual de Pesquisa (REG-003): parceria de doze meses para organizações com demanda contínua de recuperação de registros públicos, com ponto de contato dedicado, sistema de solicitações compartilhado e revisões trimestrais. Valor mensal: R$ 4.290.

Os serviços estão disponíveis para clientes localizados no Brasil. A Empresa reserva-se o direito de recusar solicitações que estejam fora do escopo descrito ou que não possam ser atendidas por meio de fontes de acesso público.

O Serviço consiste exclusivamente em pesquisa e recuperação. A interpretação substantiva, a avaliação jurídica e o uso dos registros recuperados são de responsabilidade exclusiva do Usuário e dos profissionais por ele designados.

4. Conta e Comunicações

Os serviços das modalidades REG-002 e REG-003 utilizam sistemas de backlog e formulários compartilhados. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso fornecidas pela Empresa e por notificar imediatamente a Aurea Praxa em caso de uso não autorizado.

A Empresa pode encerrar o acesso a sistemas compartilhados em caso de descumprimento destes Termos, sem prejuízo de demais medidas cabíveis.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas nas solicitações.
• Utilizar os registros recuperados em conformidade com a legislação vigente.
• Não solicitar registros com finalidade contrária à ordem pública ou à legislação aplicável.
• Não tentar obter, por intermédio da Empresa, informações que não sejam de acesso público.
• Não reproduzir, revender ou ceder a terceiros, com fins comerciais, os resumos e documentos entregues pela Empresa, sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

O site, seu layout, código-fonte, textos descritivos, logotipos e demais elementos de identidade visual são de titularidade da Aurea Praxa ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o site e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins próprios relacionados à solicitação de serviços. Qualquer uso além desse escopo depende de autorização prévia e escrita da Empresa.

Os documentos públicos recuperados e entregues ao Usuário são de domínio público. Os resumos redigidos pela Empresa integram o Conteúdo protegido descrito acima.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e cobrados conforme a modalidade contratada:

• REG-001: pagamento por solicitação, conforme instrução emitida pela Empresa após confirmação do escopo.
• REG-002: faturamento mensal, com vencimento conforme acordado no início da contratação.
• REG-003: faturamento mensal dentro do período de doze meses, com vencimento conforme acordado.

Em caso de atraso no pagamento, a Empresa pode suspender a prestação do serviço até a regularização do débito. Os valores podem ser atualizados pela Empresa mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

Não há reembolso após o início da execução de uma solicitação, salvo em caso de impossibilidade de cumprimento atribuível exclusivamente à Empresa.

8. Prazo de Entrega e Escopo

Os prazos de atendimento são informados ao Usuário no momento da confirmação da solicitação e podem variar conforme a complexidade do registro solicitado e a disponibilidade da fonte pública.

Eventuais alterações no escopo de uma solicitação em andamento devem ser comunicadas por escrito e podem implicar revisão de prazo ou valor.

A Empresa não tem controle sobre a disponibilidade, atualização ou completude das fontes públicas consultadas. Caso um registro solicitado não esteja disponível, a Empresa notificará o Usuário e, se aplicável, discutirá alternativas de escopo.

9. Isenções de Responsabilidade

O Serviço é prestado com diligência e boa-fé, mas não há comprometimento com resultados específicos, uma vez que a disponibilidade de registros em fontes públicas está fora do controle da Empresa.

A Aurea Praxa não presta serviços de consultoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada. Os registros recuperados e os resumos entregues têm finalidade informativa e de suporte à pesquisa interna do Usuário.

O uso que o Usuário fizer dos registros recuperados é de sua inteira responsabilidade. Recomenda-se que decisões relevantes sejam tomadas com o apoio de profissionais habilitados.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Aurea Praxa por danos decorrentes da prestação dos serviços ou do uso do site fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nos registros recuperados.

Eventos fora do controle razoável da Empresa — incluindo indisponibilidade de sistemas públicos, decisões de autoridades ou falhas de infraestrutura de terceiros — não geram responsabilidade para a Aurea Praxa.

11. Indenização

O Usuário concorda em isentar, defender e manter indene a Aurea Praxa e seus colaboradores de quaisquer reivindicações, prejuízos, multas e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) uso dos serviços em desconformidade com estes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; ou (iii) informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

12. Rescisão

O Usuário pode encerrar a relação de serviços a qualquer momento por comunicação escrita à Empresa. Para as modalidades REG-002 e REG-003, aplica-se o aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo disposição específica acordada entre as partes.

A Empresa pode encerrar a prestação de serviços imediatamente em caso de descumprimento material destes Termos pelo Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos até a data da rescisão.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos sobrevivem ao encerramento da relação.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas, primeiramente, a tentativa de resolução amigável por meio de comunicação escrita endereçada à Empresa.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado e substituem quaisquer entendimentos anteriores.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância da Empresa quanto a eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral.

O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Empresa. A Empresa pode ceder seus direitos a entidade sucessora ou afiliada.

Comunicações formais ao Usuário serão enviadas ao endereço de e-mail informado no momento da solicitação do serviço.

15. Alterações nestes Termos

A Aurea Praxa pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso destacado no site, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações representa aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:

• Razão social: Aurea Praxa
• Endereço: Av. Heráclito Graça, 770 - Centro, Fortaleza - CE, CEP 60140-090
• Telefone: +55 85 3274-8126
• E-mail: [email protected]